PORTARIA GM/MPO Nº 166, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 8.453.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV, e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 8.453.000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXOS
52000 - Ministério da Defesa
52221 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 6112 4528 | Produção de Material de Emprego Militar | 05 153 | 8.453.000 | ||||||
| 6112 4528 0001 | Produção de Material de Emprego Militar - Nacional | 05 153 | 8.453.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 8.453.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 8.453.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.453.000 | ||||||||
52000 - Ministério da Defesa
52121 - Comando do Exército
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 6112 21A0 | Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa | 05 153 | 8.453.000 | ||||||
| 6112 21A0 0001 | Aprestamento das Forças - Manutenção da prontidão e da capacidade operativa - Nacional | 05 153 | 8.453.000 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 8.453.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 8.453.000 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 8.453.000 | ||||||||
SIMONE TEBET